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A partir de amanhã o SEF é substituído pelo SEA

A partir de amanhã, quinta-feira, 15 de abril, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é substituído pelo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), cujo processo de  reestruturação do SEF foi publicado em Diário da República, hoje, quarta-feira, 14 de abril, entrando em vigor no dia seguinte, como se lê na publicação.

A resolução que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que vai suceder ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), foi aprovada na passada quinta-feira, em Conselho de Ministros e estabelece “as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.

Assim, a referida resolução determina que, as atribuições de natureza policial do SEF, vão transitar para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ).

“No quadro da política de segurança interna, o SEA deve ter atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo,” lê-se na publicação do Diário da República.

Do SEF para o Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), transita a competência para emitir passaportes e renovar as autorizações de residência, garantindo-se mecanismos de célere tramitação e simplificação do procedimento, incluindo o acesso pelo IRN, I. P., às bases de dados necessárias para o efeito, previstas no n.º 12.

Segundo o Governo, esta separação vai reconfigurar “a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”.

Saliente-se que esta reforma tem sido contestada pelo Sindicato que representa os inspetores do SEF, bem como pelo PSD e CDS-PP.

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